LEI Nº 0852/2024

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ANNA VIRGINIA DE BRITO MATIAS, Prefeita Constitucional do Município de Juazeirinho, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais que The são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado a seguinte Dotação:

Unidade Orçamentária:	01.010 - CÂMARA MUNICIPAL
C. Funcional/Ação:	01.031.0002.2001 - ATIVIDADES LEGISLATIVAS
Fonte de Recursos:	1.500 0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS - LIVRE
Elemento:	3190.04 - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO

Art. 2º - Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorrentes dos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando as despesas porventura realizadas antes da data de sua aprovação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

ANNA VIRGINIA DE BRITO MATIAS
- Prefeita Constitucional -