DECRETO Nº 0001/2024 - DE 02 DE JANEIRO DE 2024.

Exonera todos os servidores ocupantes de cargos comissionados, rescinde os contratos de servidores contratados por excepcional interesse público e determina o retorno do servidor à disposição ao seu cargo de origem, bem como susta qualquer compensação bancária, através de cheques emitidos por gestões anteriores.