PROJETO DE LEI Nº 014/2026 - DE 04 DE MARÇO DE 2026

Institui o Sistema Municipal Inteligente de Gestão da Iluminação Pública, com identificação dos postes por QR Code e criação de plataforma digital de atendimento ao cidadão.

Tipo	Projeto de Lei
Número	014/2026
Data	04/03/2026
Autor(es)	MARKINHOS COLAÇO
Destinatário	Poder Executivo Municipal
Situação	Aprovada
Ementa	Institui o Sistema Municipal Inteligente de Gestão da Iluminação Pública, com identificação dos postes por QR Code e criação de plataforma digital de atendimento ao cidadão.
Disposições	Art. 1º Institui o Sistema Municipal Inteligente de Gestão da Iluminação Pública; Art. 2º Define o que o Sistema compreenderá; Art. 3º Detalha o que o cidadão poderá fazer via QR Code; Art. 4º Atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pela gestão da iluminação pública; Art. 5º Destina a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) ao Poder Executivo; Art. 6º Lista as utilizações dos recursos da CIP; Art. 7º Obriga o Poder Executivo a assegurar publicidade e transparência; Art. 8º Permite implantação gradual do Sistema; Art. 9º Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios e parcerias; Art. 10º Estabelece prazo para regulamentação; Art. 11º Define a entrada em vigor da Lei.

MARKINHOS COLAÇO
- Vereador(a) -