ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRINHO
Praça João Pessoa, 05 - Centro, Juazeirinho - PB, CEP 58660-000
PROJETO DE LEI Nº 0029/2024 - DE 26 DE ABRIL DE 2024
Número
0029/2024
Origem
Poder Legislativo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO/PB, no uso de suas atribuições e competências legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Juazeirinho/PB e demais normas correlatas, vem, com o devido respeito, submeter à apreciação em CARÁTER DE URGÊNCIA dessa Colenda Câmara Municipal, o seguinte:
Art. 1° Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 615.764,00 (seiscentos e quinze mil, setecentos e sessenta e quatro reais), destinado as seguintes Unidades Orçamentárias, Ações e Dotações:
| 02.220 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E JUVENTUDE | |
| 13.392.0002.1.000 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULO | |
| 1.700.0000 | Outras Transf. de Convênios | |
| 4490.52 | Equipamentos e Material Permanente | 615.148,00 |
| 1.500.0000 | Outros Recursos não Vinc. a Impostos | |
| 4490.52 | Equipamentos e Material Permanente | 616,00 |
| TOTAL | 615.764,00 |
Art. 2° Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorre dos dos Incisos I, II o II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4,320/64.
Art 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Anna Virgínia de Brito Matias
- Prefeita Constitucional -
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