PROJETO DE LEI Nº 0028/2024 - DE 26 DE ABRIL DE 2024

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO/PB, no uso de suas atribuições e competências legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Juazeirinho/PB e demais normas correlatas, vem, com o devido respeito, submeter à apreciação em CARÁTER DE URGÊNCIA dessa Colenda Câmara Municipal, o seguinte:

Art. 1° Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 7.624,45 (sete mil seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos), destinado as seguintes Unidades Orçamentárias, Ações e Dotações:

02.220	SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E JUVENTUDE
13.392.0002.2194	ATIVIDADES DE INC. A CULTURA - S. AUDIOVISUAL
2.715.0000	Transferências.... LC 195/2022 - Setor Audiovisual
4490.52	Equipamentos e Material Permanente	5.425,45
13.392.0002.2195	ATIVIDADES DE INC. A CULTURA - D. SETORES
2.716.0000	Transferências.... LC 195/2022 - D. Setores
3390.39	Outros serviços de Terceiros - PESSOA JURÍDICA	2.198,77
	TOTAL	7.624,45

Art. 2° Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorrentes dos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64 (Superávit Financeiro nas Fontes).

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Anna Virginia de Brito Matias
- Prefeita Constitucional -