ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRINHO
Praça João Pessoa, 05 - Centro, Juazeirinho - PB, CEP 58660-000
PROJETO DE LEI Nº 0006/2024 - DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Número
0006/2024
Origem
Poder Legislativo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Constitucional do Município de Juazeirinho — PB.
Faz saber que ela ENCAMINHA para APRECIAÇÃO do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado a seguinte Dotação:
| Unidade Orçamentária: | 01.010 CÂMARA MUNICIPAL |
| C. Funcional/Ação: | 01 .031.0002_2001 ATIVIDADES LEGISLATIVAS |
| Fonte de Recursos: | 1.500.0000 — RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS — LIVRE |
| Elemento: | 3190,04 CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO |
Art. 2° Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorrentes dos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando as despesas porventura realizadas antes da data de sua aprovação.
Art. 4°. Revogam-se as dsposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Juazeirinho/PB, 15 de Fevereiro de 2024.
Anna Virgínia de Brito Matias
- Prefeita Constitucional -
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