PARECER Nº 0007/2026 - DE 23 DE MARÇO DE 2026

RELATÓRIO:

A "Comissão Constituição, Justiça e Redação", reuniram-se no dia 23 de MARÇO de 2026, com o objetivo de apreciar o Projeto de Lei nº 12/2026 de 25 de FEVEREIRO de 2026, de autoria do Vereador ANTONIO MARCOS TORQUATO DINIZ.

PARECER DO RELATOR

Após Profunda análise ao referido PL, informo que o projeto, não apresenta ofensa a Constituição federal, a Legislação e Técnica Legislativa. Portanto de acordo com o Regimento Interno desta Casa, recomendo que seja submetido ao plenário da Câmara para apreciação do Projeto.

Juazeirinho - PB, 23 de MARÇO de 2026.

PARECER DA COMISSÃO

A "Comissão: Constituição, Justiça e Redação", votam com o parecer do Relator, pela APRECIAÇÃO do Projeto de Lei nº 12/2026.

Juazeirinho - PB, 23 de MARÇO de 2026.